Representação nº 49.0000.2013.007590-7

RECURSO N. 49.0000.2013.007590-7/SCA-PTU. Recte: S.P. (Advs: Sidney Paris OAB/SP 65317 e José Roberto Machado OAB/SP 205031). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 120/2013/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc.