Representação nº 49.0000.2013.007329-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007329-0/SCA-PTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurelio Beirão OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.N.Z. (Adv: Paulo C. Dacamino OAB/RS 13192). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 118/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade na fase recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)