Representação nº 49.0000.2013.002019-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002019-2/SCA-PTU. Recte: C.A.A. (Advs: Tatiana Freire de Andrade OAB/SP 158339 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.P.A. (Advs: Marcondes Pereira Assunção OAB/SP 135153 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 109/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)