Representação nº 49.0000.2013.001291-2

RECURSO N. 49.0000.2013.001291-2/OEP. Recte: S.J.P. (Advs: Sérgio de Jesus Pássari OAB/SP 100762, Celso Luiz Pássari OAB/SP 245275 e José Roberto Ferreira OAB/SP 61406). Recda: Antonia Cezário da Silva Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 0152/2013/OEP. Recurso interposto contra decisão da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Representação Infração Disciplinar. Moderação na fixação de honorários profissionais, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina. Instauração de Processo Disciplinar de ofício. Possibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Walter Cândido dos Santos - Relator. (DOU, S.1, 28.08.2013, p. 89/90)