Representação nº 49.0000.2013.007328-2

RECURSO N. 49.0000.2013.007328-2/SCA-TTU. Recte:M.S.S. (Adv: Narello R. Bolzoni OAB/RS 26011). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, E.D.G.B. e H.L.F.B. (Advs: Eduardo Di Giorgio Beck OAB/RS 44311 e Herminio Luiz de Freitas Beck OAB/RS 7715 e OAB/SC 21740-A). Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 94/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento
dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Indeferimento liminar de representação, em virtude da conduta indicada não contrariar qualquer dispositivo do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina. Manutenção pelo Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator.
(DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)