Representação nº 49.0000.2013.005931-0

RECURSO N. 49.0000.2013.005931-0/SCA-TTU. Recte: A.L.B. (Adv: Ivo Wendt Junior OAB/PR 14130). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.G., H.A.J.J. e C.P.C.K). (Advs: Dilvo Glustak OAB/PR 21592 e Outros, Hildo Alceu de Jesus Junior OAB/PR 29199 e Cristiane Paraskevi Campos Kollia OAB/PR 24599). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 90/2013/SCA-TTU. RECURSO. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)