Representação nº 49.0000.2013.000702-1

RECURSO N. 49.0000.2013.000702-1/SCA-STU. Recte: C.A.S. (Adv: Marizete Gomes da Silva OAB/SP 162672). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ademário de Oliveira Neves. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 108/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com multa no valor de três anuidades, por infração ao art. 34, XX e XXI, c/ supedâneo no art. 37, inciso I, § 1º, c/c art. 39, do EAOAB, determinando, ainda, a instauração de representação "ex officio" visando a exclusão do advogado dos quadros da OAB/SP, nos termos do art. 38, inciso I, do EAOAB. II-Prescrição afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)