Representação nº 49.0000.2012.011184-7

RECURSO N. 49.0000.2012.011184-7/SCA-STU. Recte: P.A.P. (Adv. e Def. Dat: Paulo Augusto Parra OAB/SP 210234 e Saner Gustavo Sanches OAB/SP 223559). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marina Luiza Coletti Zorzin. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 102/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva e real prestação de contas por infração ao art. 34, XX e XXI, c/ supedâneo no art. 37, inciso I, §§ 1º e 2º, do EAOAB, c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB. II-Preliminar de cerceamento de defesa afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de agosto de 2013. Paulo
Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.
(DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)