Representação nº 49.0000.2013.005943-1

RECURSO N. 49.0000.2013.005943-1/SCA-PTU. Recte: I.C.S. (Def. Dat: Ariane Steica de Almeida OAB/MS 12377). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator:
Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 96/2013/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/MS. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/MS, caso em que, para que
seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei n. 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem. 3) Recurso que não se conhece, ante a incoerência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)