Representação nº 49.0000.2012.012971-4

RECURSO N. 49.0000.2012.012971-4/SCA-PTU. Recte: J.O.M. (Adv: João Osmar Moreno OAB/SP 95984). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.E.G.S.P. Repte. Legal: GF. M.C.Ltda. Procurador: J.A.M. (Advs: Gualter de Carvalho Andrade OAB/SP 71650 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 90/2013/SCA-PTU. Não há cerceamento de direito de defesa quando o representado é regularmente intimado para audiência de instrução e as testemunhas por ele arroladas não compareceram à audiência designada. O comparecimento das testemunhas na audiência incumbe à parte interessada, nos termos do art. 52, §2°, do EAOAB. Após regularmente instaurado o processo disciplinar, o interesse de agir e a legitimidade da pretensão punitiva são da própria Instituição OAB, em defesa da honra, dignidade e valorização da Advocacia e dos seus profissionais. No processo disciplinar da OAB não se aplicam as regras de prescrição estatuídas no Direito Penal, porque tal matéria tem disciplina própria e suficiente no art. 43, do EAOAB. As instâncias civil, penal e disciplinar são independentes, prevalecendo no âmbito deste processo ético-disciplinar o art. 34, XX e XXI, do EAOAB, que tratam das infrações locupletamento à custa do cliente ou da parte ex adversa e da recusa injustificada de prestação de contas, bem como o art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, estabelece que a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. Penalidade de suspensão, prorrogável até a efetiva e real prestação de contas e devolução da
quantia indevidamente retida. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Luciano José Trindade, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)