Representação nº 49.0000.2012.012963-5

RECURSO N. 49.0000.2012.012963-5/SCA-PTU. Recte: M.M.O. (Adv: Mario Moreira de Oliveira OAB/SP 59401). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nivaldo da Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 89/2013/SCAPTU. Nulidade do processo administrativo. Não se acolhe alegação de nulidade por ausência de notificação, mormente se estas foram enviadas ao endereço constante no Cadastro do Advogado junto à Seccional, além do fato do recorrente ter conhecimento do processo administrativo, o que denota do atendimento à algumas notificações enviadas ao mesmo endereço ali constante. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à
Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria
fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas para apreciar a preliminar, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)