Representação nº 49.0000.2012.000808-2

RECURSO N. 49.0000.2012.000808-2/SCA-PTU. Recte: C.E.B.M. (Adv: Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32765 e OAB/SP 303447). Recdos: Despacho de fl. 337 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Rosemary Moussalli. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 82/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar a existência de violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)