Representação nº 49.0000.2013.006057-1

RECURSO N. 49.0000.2013.006057-1/SCA-TTU. Recte: Jeferson Lino de Oliveira. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e L.R.P. (Adv: Luiz Roberto Passani OAB/DF 1885 e OAB/GO 16364). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 79/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-A despeito da persistência processual do Recorrente e sua história de legítima insubordinação ao regime ditatorial, é de forma intangível que se reconhece a falta de justa causa para instauração de procedimento ético-disciplinar em face do Recorrido, nos termos das decisões promulgadas em instâncias anteriores. A conduta relatada pelo próprio Recorrente se mostra exclusivamente como regular exercício da advocacia, mesmo que contra os interesses do representante, que detinha naquela oportunidade os meios processuais próprios para fustigar eventuais decisões judiciais correspondentes. II-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional determinou o arquivamento liminar da representação interposta. III-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o
recurso demonstre claramente a afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. IV-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda
Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)