Representação nº 49.0000.2013.004880-2

RECURSO N. 49.0000.2013.004880-2/SCA-PTU. Recte: D.R.F. (Advs: Débora Regina Ferreira OAB/PR 32383 e Adriana Elias Alves Ribeiro OAB/PR 28872). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Ademar Takami Watanabe. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA N. 74/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)