Representação nº 49.0000.2012.008641-0

RECURSO N. 49.0000.2012.008641-0/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.N.C. (Advs: Marta Regina Satto Vilela OAB/SP 106318 e Sirlei Nobre Nascimento de Oliveira OAB/SP
240313). Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 64/2013/SCA-PTU. Recurso contra acórdão da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP. Decisão unânime que aplicou a pena de censura. Incidência do artigo 12, do Código de Ética e Disciplina. Violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, aos princípios da legalidade e da isonomia, aos artigos 12 do Regulamento Geral e 20 do EAOAB, inexistente. Ausente o confronto entre o aresto atacado e a jurisprudência do sistema OAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)