Representação nº 49.0000.2012.008637-1

RECURSO N. 49.0000.2012.008637-1/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e João Manoel Ferreira. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 63/2013/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, Lei, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. Propaganda de serviços advocatícios. Mala direta prometendo êxitos judicias, não constando a identificação do advogado, utilizando de nome fantasia, remetida a uma coletividade. Propaganda irregular. Mercantilização dos serviços advocatícios. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)