Representação nº 49.0000.2012.002136-8

Assunto: Consulta. Fornecimento de cópia
integral de autos de processo que trate de registro de sociedades de advogados para não sócios. Art. 10, § 2º, do Provimento 112/2006. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0113/2013/OEP: Dos atos objeto de registro da sociedade de advogados e de todos os atos que se sucederem em registro, tem o Conselho Seccional o dever de fornecer a qualquer pessoa, com
presteza e independentemente de despacho ou autorização, as certidões que forem solicitadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder
à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)