Representação nº 49.0000.2012.001727-0

Recte: N.V.B.D.A.F. (Adv: Ney Vital Batista D'Araujo Filho OAB/SP 136707). Recda: Francisca Gomes Pinheiro (Adv: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Interessado: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 0110/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara.
Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às Leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Ulisses César Martins de Sousa - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)