Representação nº 49.0000.2012.008591-8

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Vice-Prefeito. Municípios diversos. Consulente: Neudi Perin (OAB/SC 8455). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N. 0103/2013/OEP: CARGO DE VICE-PREFEITO. SUBSTITUTO LEGAL DE CHEFE DE PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NA FORMA DO ART. 28, I, DO EAOAB, MESMO QUE ESSAS ATIVIDADES SEJAM DESENVOLVIDAS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, EM ATIVIDADE REMUNERADA OU NÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA ADVOCACIA SER PRATICADA EM NÍVEL NACIONAL. POTENCIALIDADE, EM ABSTRATO, DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, QUE NÃO SE COADUNAM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de
2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator.