Representação nº 49.0000.2012.005017-0

RECURSO N. 49.0000.2012.005017-0/OEP. Recte: F.C.M. (Advs: Francisco das Chagas Moraes OAB/SP 45144). Recdo: Amaro Cavalcante de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Manoel Bonfim Furtado Correia (TO). EMENTA N. 088/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às Leis, ao Estatuto, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais específicos do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Manoel Bonfim Furtado Correia - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)