Representação nº 49.0000.2012.007108-6

RECURSO n. 49.0000.2012.007108-6/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). EMENTA n. 067/2013/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade. Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Lei, do Estatuto, do Regulamento, do Código de Ética e Disciplina, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)