Representação nº 49.0000.2012.011701-2

RECURSO N. 49.0000.2012.011701-2/SCA-TTU. Recte: J.A.F. (Advs: André Castrillo OAB/MT 3990 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.A.C. (Advs: Vanessa Mendes de Moraes OAB/MT 9306 e Victor Borges OAB/MT 13975). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 46/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de censura pela prática infracional de deturpação de documentos com fim de induzir a erro processual, conforme previsto no artigo 34, incisos XIV, do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. III-Ademais, a prática da conduta infracional capitulada no artigo 34, inciso XIV, do EAOAB, quando não há reincidência e nem cumulação de dispositivo disciplinar distinto que o agrave, atrai legalmente a aplicação da pena de censura. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator.
(DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 103)