Representação nº 49.0000.2013.002887-9

RECURSO N. 49.0000.2013.002887-9/SCA-STU. Recte: A.M.M.R. (Advs: Alessandro Marcelo Moro Reboli OAB/PR 33124 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 79/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. IRecurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração ao art. 34, XXII, do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator.
(DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 164)