Representação nº 49.0000.2012.008723-0

RECURSO N. 49.0000.2012.008723-0/OEP. Recte: A.P.B.C.M.C. (Adv: Antonieta Paulina Bulbol C.M. da Costa OAB/DF 9020). Recdo: Edvaldo Sousa Alves Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 090/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Não conhecimento. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é a última instância administrativa para julgamento de matéria disciplinar, tendo suas decisões caráter irrecorrível, não se prestando à mera revisão das decisões proferidas por órgãos julgadores da OAB. 2) Da mesma forma, os recursos ao Órgão Especial possuem natureza extraordinária e fundamentação vinculada, sendo admissíveis somente quando preenchidos os pressupostos processuais previstos no art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Assim, não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, seu recurso não está apto a ser conhecido. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 10/06/2013, p. 122)