Representação nº 49.0000.2012.007489-6

RECURSO 49.0000.2012.007489-6/OEP. Recte: L.C.M.R. (Adv: Cláudio Manoel de Oliveira OAB/SP 48785). Recdo: Francisco Maria Areia (Adv: Ana Lúcia Andrade Moscogliato OAB/SP 155805, Camila Juliana Alva OAB/SP 171308 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 058/2013/OEP: Recurso. Julgamento unânime. Preliminares de nulidade, prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade, prescrição e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)