Representação nº 49.0000.2012.004214-4

RECURSO n. 49.0000.2012.004214-4/OEP. Recte: J.E.D.F. (Advs: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11200 e Glaucia de Oliveira Barbosa de Vico OAB/DF 14626). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Cláudio Pereira Souza Neto (RJ). EMENTA n. 050/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão não unânime da Segunda Câmara. Apreciação de questão de ordem. Pedido de suspensão do processo. Competência. 1) Nos termos do art. 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 51, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, recebida a representação, será designado Relator, a quem compete a instrução do processo, na disciplina do art. 73, caput, da Lei n. 8.906/94. 2) Ao relator compete analisar o caso e firmar seu entendimento para levar o caso a julgamento, emitindo seu voto. Compete-lhe, ainda, determinar a realização de diligências, a correção de vícios, a instrução do feito e a apreciação de pedidos de urgência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, reconhecer a competência do relator para a apreciação do pedido de suspensão do processo, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Cláudio Pereira Souza Neto - Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 212)