Representação nº 49.0000.2011.006727-0

RECURSO n. 49.0000.2011.006727-0/OEP. Recte: R.C.F. (Advs: Olgaildes Neves de Lima OAB/RJ 80217 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA n. 042/2013/OEP: Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara, quando esta não violou o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não apontando dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 212)