Representação nº 49.0000.2012.013224-2

RECURSO N. 49.0000.2012.013224-2/SCA-TTU. Recte: J.F.J. (Adv: José Francischini Junior OAB/MG 41625). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José Márcio Catarino. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 35/2013/SCA-TTU. Processo Disciplinar. Recurso ao CFOAB tem natureza extraordinária. Recurso contra decisão unânime. No caso o recurso terá de cuidar, como é da Lei (art. 75, da Lei nº 8.906/94) em demonstrar que o julgado impugnado contrariou o EAOAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou os Provimentos, ou Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional. Não conhecido por falta de demonstração dos pressupostos à sua admissão (art. 75, do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator.
(DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)