Representação nº 49.0000.2012.013067-0

RECURSO N. 49.0000.2012.013067-0/SCA-TTU. Recte: A.S.V. (Advs: Alexandre da Silva Verly OAB/RJ 97647 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.E.S.S.A. Repte. Legal: M.A.L.R. (Advs: João Luiz F. S. Filho OAB/RJ 81789 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA N. 32/2013/SCA-TTU. 1) Recurso ao Conselho Federal. Decisão recorrida de forma unânime. Reexame de prova. Impossibilidade. Art. 75 do Estatuto da OAB. Recurso não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade. 2) Anúncio em jornal para causas específicas. Vedação de divulgação em conjunto com outra atividade. Violação ao art. 1º, § 3º do EAOAB e arts. 7º e 28º do Código de Ética e Disciplina. 3) Infração disciplinar prevista no artigo 34, IV, do EAOAB, que justifica seja mantida a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)