Representação nº 49.0000.2012.011775-0

RECURSO N. 49.0000.2012.011775-0/SCA-TTU. Recte: P.B.L. (Advs: Patricia Bregalda Lima OAB/MG 65099 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Roberto Reis. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 28/2013/SCA-TTU. Recurso. Ausência de nulidade de intimação. Embargos declaratórios julgados nos moldes do art. 138, §3º do Regulamento Geral da OAB, não sendo passível de nulidade pela não intimação para julgamento da decisão, uma vez que trata-se de decisão monocrática, sendo totalmente desnecessária a intimação para decisões desta natureza. Inexistência de contrariedade ao art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mesmo ante a existência de contrato escrito, estando obrigado o advogado a prestar os serviços profissionais para os quais foi contratado, habilitando-se nos autos e acompanhando o andamento do feito. O inadimplemento de uma das partes permite a outra valer-se da regra do art. 476 do Código Civil, diante da exceção do contrato não cumprido, quando há pagamento parcial de honorários, sem a contrapartida da prestação dos serviços profissionais. Configuração de locupletamento ilícito às custas do cliente. Processo disciplinar por infração ao art. 34, XX do EAOAB. Recurso improvido para manter a decisão do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)