Representação nº 49.0000.2013.001142-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001142-0/SCA-STU. Recte: BFC.B.S/A. Repte. Legal: A.F.V. (Advs: Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117825 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.A. (Advs: Eduardo Machado dos Santos OAB/RJ 71405 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 51/2013/SCA-STU. Processo disciplinar - Contratação de honorários advocatícios - Cláusula penal - Proporcionalidade com o objeto do ajuste - Rescisão unilateral e sem justa causa - Cobrança - Inexistência de infração aos arts. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina - Independência das instâncias administrativa e judicial - Recurso conhecido - Provimento negado - Decisão mantida sem reparos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 9 de abril de 2013. Luis Claudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209)