Representação nº 49.0000.2013.000842-3

RECURSO N. 49.0000.2013.000842-3/SCA-STU. Recte: I.S. (Adv: Ivone Struck OAB/PR 8541). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Dalva Cristina Alves Fagundes. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 48/2013/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração prevista no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 209)