Representação nº 49.0000.2012.007142-6

RECURSO N. 49.0000.2012.007142-6/SCA-STU. Recte: J.A.B.L. (Adv: Jorge Adalberto Bueno Lobo OAB/SP 71009). Recdos: Despacho de fls. 249 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.C.M.E.Ltda. Repte Legal: L.C.S. (Adv: Joaquim Nunes da Costa OAB/SP 35192). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 38/2013/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração ao art. 34, XX e XXI, do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem
como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator.
(DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 208)