Representação nº 49.0000.2012.008306-4

RECURSO N. 49.0000.2012.008306-4/SCA-PTU. Recte: D.P.M.G.F. (Advs: André Ávila OAB/DF 24383 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA N. 20/2013/SCAPTU. Recurso. Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Recurso Conhecido. Declaração de Inidoneidade. Violação à Lei n.º 8.906/94, ao Código de Ética e Disciplina e a Lei do Processo Administrativo Federal. Preliminares. Inépcia da Representação. Ausência de indícios de conduta ilícita no termo inicial. Alegação Rejeitada. Cerceamento de defesa. Ausência de diligência necessária para o deslinde da demanda. Alegação Rejeitada. Incompetência do Conselho Seccional. Violação ao Procedimento de declaração de Inidoneidade. Alegação Rejeitada. Mérito. Exame de Ordem realizado por terceiros. Conduta incompatível com a dignidade da advocacia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)