Representação nº 49.0000.2012.012716-2

RECURSO 49.0000.2012.012716-2/SCA-TTU. Recte.: M.M.P. (Adv.: Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12828). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Carlinda Maria Gomes. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 012/2013/SCA-TTU. Processo ético disciplinar. Recurso ao CFOAB tem natureza extraordinária. Decisão unânime. Recurso para ser conhecido em relação à julgado unânime necessário cuida o apelo em demonstrar (artigo 75, da Lei nº 8.906/94) ocorrência de contrariedade ao EAOAB, ao Regimento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos; ou à decisão do CFOAB ou de outro Conselho Seccional. Apelo que não satisfaz os pressupostos de admissibilidade exigidos (artigo 75, EAOAB) não pode ser conhecido. Se nas razões recursais foram suscitadas nulidades processuais ou prescrição como são questões de ordem pública, o apelo pode ser conhecido, parcialmente. No mérito, não conheço do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)