Representação nº 49.0000.2012.013065-3

RECURSO 49.0000.2012.013065-3/SCA- STU. Rectes.: Antonio Carlos Fernandes da Silva, Francisco Carneiro de Menezes, Jair de Sousa Elias, José Antonio de Lima Filho e Paulo José de Lima. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.C.S. (Advs.: Silvia dos Santos Correia OAB/RJ 90508 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA 029/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso quanto ao mérito não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)