Representação nº 49.0000.2012.010941-5

RECURSO 49.0000.2012.010941-5/SCA-STU. Recte.: O.G. (Adv.: Ana Paula Gracioso OAB/SP 178135). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.M. (Advs.: Luiz Carlos Miranda OAB/SP 36659 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 025/2013/SCA-STU. Compensação de honorários não prevista em contrato ou autorização: prática vedada pelo Código de Ética e Disciplina (art. 35, § 2º). Sanção disciplinar adequada: censura, sem conversão em advertência. A conversão prevista no art. 36, parágrafo único do EAOAB não é um direito subjetivo do punido. Hipótese em que as circunstâncias não recomendam tal conversão, uma vez que já se procedera à desclassificação da infração, de forma a ensejar aquela sanção, mais branda, em vez da suspensão originariamente aplicada, atendendo a que a conduta do representado não evidenciava dolo, mas remanescia a falta culposa pela compensação indevida. Entendimento de que o Conselho de origem, ao assim decidir, considerou particularidades do caso que, à falta de provas mais claras, em contrário, não podem ser postas em dúvida. Manutenção, pois, da decisão recorrida, sem, contudo, a conversão da censura em advertência. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para aplicar a sanção disciplinar de censura, pura e simples. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)