Representação nº 49.0000.2012.008640-1

RECURSO 49.0000.2012.008640-1/SCA-STU. Recte.: A.S. (Adv.: Antonio de Souza OAB/SP 177953). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudia Maria de Souza. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 013/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Quarta Turma do TED da OAB-SP, por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, do EAOAB e, art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por
ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 109)