Representação nº 49.0000.2012.005374-4

RECURSO 49.0000.2012.005374-4/SCA-PTU. Recte.: D.B.M.O. (Adv.: David Barbosa de Menezes e Oliveira OAB/PB 3828). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraíba e Joab Braga dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Avelino Duarte (MS). EMENTA 004/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 107)