Representação nº 2007.08.00768-05

RECURSO 2007.08.00768-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.001650-8/SCA-PTU). Recte.: E.B.C.R.S. (Adv.: Elisa Bernadete Carlos Rosa Spadim OAB/SP 66491). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo
Avelino Duarte (MS). EMENTA 001/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Leonardo Avelino Duarte, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 107)