Representação nº 49.0000.2011.004674-5

Recurso n. 49.0000.2011.004674-5/PCA Recorrente: Sebastião José de Oliveira. (Advogado: André José Carvalho de Oliveira OAB/RJ 150356). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Miquéias Matias Fernandes (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. PCA/003/2013. Recurso - Decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 04.03.2013, p. 136)