Representação nº 49.0000.2012.001754-7

RECURSO n. 49.0000.2012.001754-7/OEP. Recte: F.A.G. (Advs.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Recdo: Abrão da Silva. (Adv.: Ademir Donizetti Monteiro OAB/SP 152173). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 008/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às leis, ao Estatuto, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão.
(DOU. 27.02.13, p. 172)