Representação nº 49.0000.2012.006494-9

RECURSO n. 49.0000.2012.006494-9/OEP. Recte: M.C.F. (Adv.: Marcel D. Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 007/2013/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, da Lei n. 8.906/94 e do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e/ou os Provimentos, não apontando dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 172)