Representação nº 49.0000.2012.006446-9

RECURSO n. 49.0000.2012.006446-9/OEP. Recte: C.E.B.M. (Advs.: Luiz Antonio de Oliveira Mello OAB/SP 145142 e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32765 e OAB/SP 303447). Recdo: José Seiji Oshiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). Ementa n. 005/2013/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal que não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 172)