Representação nº 49.0000.2012.008859-1

CONSULTA n. 49.0000.2012.008859-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ofício n. 060/2012/CEEO, de 29.08.2012. Assunto: Consulta. Estágio. Conflito normativo. Art. 9º, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 3º da Lei n. 11.788/2008. Condição de estagiário ao bacharel em Direito. Vínculo empregatício. Consulente: Comissão de estágio e exame de ordem do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). APENSO: Consulta n. 49.0000.2012.006480-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Ofício n. 244/2012-GP, de 31.05.2012. Assunto: Consulta. Estágio profissional de advocacia. Limite máximo de duração. Prazo. Acadêmico e bacharel. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). Ementa n. 029/2013/OEP: CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ESTÁGIO FACULTATIVO. DURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ANTINOMÍNIA DE NORMAS. APLICAÇÃO ESPECÍFICA. CASOS EM TESE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. O estágio obrigatório para bacharelandos é limitado a 02 (dois) anos, o que não impede o bacharel de realizar estágio não obrigatório em período que somado ao obrigatório ultrapasse os 02 (dois) anos. O estagiário inscrito na OAB tem o prazo máximo de inscrição de até 03 (três) anos. Ultrapassado esse período, tendo o mesmo concluído ou não o curso, extingui-se automaticamente, por decurso de prazo, a validade de sua inscrição como estagiário perante o Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Machado Melaré - Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 07.03.2013, p. 160)