Representação nº 49.0000.2012.008178-7

RECURSO 49.0000.2012.008178-7/SCA-TTU. Recte.: M.H.S.F. (Adv.: Frederico Moreira Neves OAB/BA 15643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Antônio Eustáquio dos Santos. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 177/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora.
(DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 109)