Representação nº 49.0000.2012.002157-9

RECURSO 49.0000.2012.002157-9/SCA-STU. Recte.: L.G.R. (Adv.: Laudecir Aparecido Ramalho OAB/SP 79818). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.P.C. (Adv.: Fábio Puntel Cordeiro OAB/SP 282575). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 132/2012/SCA-STU. Incide nas infrações ético-disciplinares definidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB o advogado que não presta contas ao cliente nem lhe repassa quantias levantadas, em Juízo, como seu procurador. Ônus da prova, a esse respeito, do advogado, por força do disposto no art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Falta de iniciativa quanto a tal providência que, aliás, não é negada pelo recorrente. Antecedentes tomados como agravantes, pelo acórdão recorrido, acertadamente. Preliminares de irregularidades na expedição de notificações que se rejeitam. Recurso de que, assim, se conhece e a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)