Representação nº 49.0000.2011.006949-0

RECURSO 49.0000.2011.006949-0/SCA-STU. Recte.: M.D.L. (Advs.: Márcio Gomes Leiteiro OAB/SP 197849 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.E.Ltda. Repte. Legal: A.F.F. (Advs.: Marcelino Atanes Neto OAB/SP 33232 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 087/2012/SCA-STU. I - Recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional da OAB/SP que, à unanimidade de votos negou provimento a recursos, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso IX, do EAOAB e art. 2º, § único, incisos I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do art. 36, inciso I e II, § único, do EAOAB, aplicando-se a penalidade de censura, convertida em advertência, por ofício reservado). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB/SP, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator "ad hoc".
(DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 145)