Representação nº 49.0000.2012.006278-4

RECURSO 49.0000.2012.006278-4/SCA-PTU. Recte.: A.G. (Advs.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Giussepe Boaglio. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 118/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) O recorrente foi sancionado com censura, sendo reincidente em infração disciplinar, o que indicaria a sanção disciplinar de suspensão, nos termos do art. 37, II, do Estatuto. Porém, face ao princípio non reformatio in pejus, há que ser mantida a sanção mais branda. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. José Sebastião Espíndola, Relator ad hoc.
(DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 105)