Representação nº 49.0000.2012.003597-3

RECURSO 49.0000.2012.003597-3/SCA-PTU. Recte.: N.B.L. (Adv.: Newton Brasil Leite OAB/SP 40233). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 112/2012/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)